Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2004

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Tem como a principal finalidade orientar a elaboração dos orçamentos fiscais e da seguridade social e de investimento do Poder Público, incluindo os poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e as empresas públicas e autarquias do ano de 2004. Busca sintonizar a Lei Orçamentária Anual com as diretrizes, objetivos e metas da administração pública, estabelecidas no Plano Plurianual. A LDO referente ao ano de 2004 é a LEI Nº , 6.388 sancionada em 30 DE JULHO DE 2003.

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Ultima atualização 21/Fevereiro/2017
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