Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2016

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Tem como a principal finalidade orientar a elaboração dos orçamentos fiscais e da seguridade social e de investimento do Poder Público, incluindo os poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e as empresas públicas e autarquias do ano de 2016. Busca sintonizar a Lei Orçamentária Anual com as diretrizes, objetivos e metas da administração pública, estabelecidas no Plano Plurianual. A LDO referente ao ano de 2016 é a LEI Nº 7.728, sancionada em 10 DE SETEMBRO DE 2015

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Ultima atualização 10/Março/2016
Criado 10/Março/2016
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