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Etiquetas: Execução orçamentária

  • Lei Orçamentária Anual (LOA)

    É uma lei elaborada pelo Poder Executivo que estabelece as despesas e as receitas que serão realizadas no próximo ano. A Constituição determina que o Orçamento deve ser votado e...
  • Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)

    Tem como a principal finalidade orientar a elaboração dos orçamentos fiscais e da seguridade social e de investimento do Poder Público, incluindo os poderes Executivo,...
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