Gabinete Civil

O Gabinete Civil é um órgão integrante da administração direta do Poder Executivo, nos termos do art. 9º da Lei Delegada nº 44, de 08 de abril de 2011. Com o papel de cumprir e fazer cumprir o que determina a Constituição Estadual, é responsável pelo assessoramento direto ao Chefe do Poder Executivo, na coordenação de ações de governo, bem como de ações intersetoriais envolvendo os órgãos da administração direta e indireta. Avalia, fazendo previamente juízo de conveniência política, cada proposta de ato normativo encaminhada pelos órgãos e entidades do Poder Executivo ao Excelentíssimo Governador.