Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) - 2026

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Tem como a principal finalidade orientar a elaboração dos orçamentos fiscais e da seguridade social e de investimento do Poder Público, incluindo os poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e as empresas públicas e autarquias. Busca sintonizar a Lei Orçamentária Anual com as diretrizes, objetivos e metas da administração pública, estabelecidas no Plano Plurianual.

Внедряване

Допълнителна информация

Поле Стойност
Data last updated май 27, 2026
Metadata last updated декември 19, 2025
Създаден декември 19, 2025
Формат PDF
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