Lei Orçamentária Anual (LOA) 2015

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É uma lei elaborada pelo Poder Executivo que estabelece as despesas e as receitas que serão realizadas no próximo ano. A Constituição determina que o Orçamento deve ser votado e aprovado até o final de cada ano (também chamado sessão legislativa). A LOA referente ao ano de 2015 é a LEI Nº 7.691, DE 6 DE ABRIL DE 2015

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Última actualització de les dades 15 Gener 2021
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Creat 15 Gener 2021
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