Lei Orçamentária Anual (LOA) 2023

URL: https://dados.al.gov.br/catalogo/dataset/17664ccd-927b-4461-adfb-343797e813d3/resource/b0b95114-87da-4333-805f-316c4c49b7a5/download/loa-2023.pdf

É uma lei elaborada pelo Poder Executivo que estabelece as despesas e as receitas que serão realizadas no próximo ano. A Constituição determina que o Orçamento deve ser votado e aprovado até o final de cada ano (também chamado sessão legislativa).

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Daten wurden zuletzt aktualisiert 10. Mai 2023
Metadaten zuletzt aktualisiert 10. Mai 2023
Erstellt 10. Mai 2023
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