Manual de Emendas Individuais Impositivas ao ...
O manual de emendas individuais impositivas trata das principais definições e procedimentos necessários para viabilizar a execução de emendas de despesa do Projeto de Lei Orçamentária Anual - PLOA, tomando como base as regulamentações promulgadas na Constituição do Estado de Alagoas, por meio das Emendas Constitucionais N° 42 de 2019, e N° 47 de 2020, que alteraramo art. 177 e adicionaram o art. 177-A da Constituição Estadual, as regulamentações da Lei de Diretrizes. Ele tem como objetivo auxiliar o trabalho na elaboração e execução de emendas impositivas ao Orçamento do Estado.
Información adicional
Campo | Valor |
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Última actualización de los datos | Febrero 7, 2024 |
Última actualización de los metadatos | Febrero 7, 2024 |
Creado | Febrero 7, 2024 |
Formato | |
Licencia | Creative Commons Atribuição |
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