Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio - SEPLAG

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Comunidades Indígenas de Alagoas

De acordo com §1º do artigo 231 da CF, "São terras tradicionalmente ocupadas pelos índios as por eles habitadas em caráter permanente, as utilizadas para suas atividades...
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Município de Porto Real do Colégio

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