Relatório Resumido de Execução Orçamentária ...

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Referente ao 2º bimestre de 2026

O Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) é um instrumento fundamental de acompanhamento e controle das contas públicas, elaborado pela Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) e pelo órgão central de contabilidade do estado.

Diferente da LDO (que traz um planejamento prospectivo), o RREO é um documento de prestação de contas de periodicidade bimestral. Ele abrange todos os Poderes do estado (Executivo, Legislativo e Judiciário), o Ministério Público e a Defensoria Pública, além das autarquias e fundações públicas.

Sua obrigatoriedade está fixada no artigo 165, § 3º da Constituição Federal e detalhada nos artigos 52 e 53 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O documento deve ser publicado até 30 dias após o encerramento de cada bimestre.

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Data last updated September 25, 2026
Metadata last updated September 25, 2026
Dibuat September 25, 2026
Format PDF
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