Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) - 2024

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Tem como a principal finalidade orientar a elaboração dos orçamentos fiscais e da seguridade social e de investimento do Poder Público, incluindo os poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e as empresas públicas e autarquias. Busca sintonizar a Lei Orçamentária Anual com as diretrizes, objetivos e metas da administração pública, estabelecidas no Plano Plurianual.

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Data last updated Dicembre 12, 2023
Metadata last updated Luglio 26, 2023
Creato Luglio 26, 2023
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