Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) - 2024

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Tem como a principal finalidade orientar a elaboração dos orçamentos fiscais e da seguridade social e de investimento do Poder Público, incluindo os poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e as empresas públicas e autarquias. Busca sintonizar a Lei Orçamentária Anual com as diretrizes, objetivos e metas da administração pública, estabelecidas no Plano Plurianual.

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最終更新日 2023 / 12月 / 12,
メタデータ最終更新日時 2023 / 7月 / 26,
作成日 2023 / 7月 / 26,
データ形式 PDF
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