Relatório Resumido de Execução Orçamentária ...
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Referente ao 2º bimestre de 2026
O Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) é um instrumento fundamental de acompanhamento e controle das contas públicas, elaborado pela Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) e pelo órgão central de contabilidade do estado.
Diferente da LDO (que traz um planejamento prospectivo), o RREO é um documento de prestação de contas de periodicidade bimestral. Ele abrange todos os Poderes do estado (Executivo, Legislativo e Judiciário), o Ministério Público e a Defensoria Pública, além das autarquias e fundações públicas.
Sua obrigatoriedade está fixada no artigo 165, § 3º da Constituição Federal e detalhada nos artigos 52 e 53 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O documento deve ser publicado até 30 dias após o encerramento de cada bimestre.
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追加情報
| フィールド | 値 |
|---|---|
| 最終更新日 | 2026 / 9月 / 25, |
| メタデータ最終更新日時 | 2026 / 9月 / 25, |
| 作成日 | 2026 / 9月 / 25, |
| データ形式 | |
| ライセンス | Creative Commons Atribuição |
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