Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) - 2024
Tem como a principal finalidade orientar a elaboração dos orçamentos fiscais e da seguridade social e de investimento do Poder Público, incluindo os poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e as empresas públicas e autarquias. Busca sintonizar a Lei Orçamentária Anual com as diretrizes, objetivos e metas da administração pública, estabelecidas no Plano Plurianual.
Informação adicional
| Campo | Valor |
|---|---|
| Data last updated | 12 de Dezembro, 2023 |
| Metadata last updated | 26 de Julho, 2023 |
| Data de criação | 26 de Julho, 2023 |
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| Licença | Creative Commons Atribuição |
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