Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) - 2002
Tem como a principal finalidade orientar a elaboração dos orçamentos fiscais e da seguridade social e de investimento do Poder Público, incluindo os poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e as empresas públicas e autarquias do ano de 2003. Busca sintonizar a Lei Orçamentária Anual com as diretrizes, objetivos e metas da administração pública, estabelecidas no Plano Plurianual. A LDO referente ao ano de 2002 é a LEI Nº , 6.261 sancionada em 07 DE AGOSTO DE 2001.
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Data last updated | Oktober 16, 2024 |
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