2022 - A estruturação do Sistema Gestor ...

Lívia Sandes Silva (SEPLAG/AL) Mariana Cropalato de Oliveira

Resumo

Consta-se que, com o advento da Lei Complementar nº 18, de 19 de novembro de 1998, a Região Metropolitana de Maceió - RMM foi criada no Estado de Alagoas, sendo composta pela capital e mais dez municípios circunvizinhos. Além da criação da RMM, no intuito de viabilizar a consecução do interesse metropolitano, a LC nº 18/1998 instituiu o Sistema Gestor Metropolitano - SGM, responsável pelo apoio aos agentes responsáveis pela execução das funções públicas de interesse comum. Contudo, a atuação do SGM foi limitada pelo formato adotado pela LC nº 18/1998 e, somente após a sanção da Lei Complementar nº 50, de 15 de outubro de 2019, houve a necessária e adequada estruturação do Sistema Gestor Metropolitano da RMM, garantindo que os critérios de planejamento, organização e execução das funções públicas de interesse comum sejam atingidos por meio da cooperação interfederativa entre o Estado de Alagoas e os, atualmente, 13 (treze) municípios membros. Por meio da análise comparativa entre os dispositivos normativos instituídos no âmbito da Região Metropolitana de Maceió, assim como a partir do estudo acerca da reverberação dos efeitos - judiciais e administrativos - decorrentes do preenchimento da lacuna normativa, o trabalho desenvolvido busca demonstrar o background da estruturação da RMM, que viabilizou a bem sucedida concessão dos serviços de saneamento. Para tanto, a análise perpassa desde a composição, definição dos campos de atuação, à definição dos critérios de planejamento, organização, gestão e execução das funções de interesse comum no âmbito metropolitano.

Palavras-chave: Região Metropolitana de Maceió. Sistema Gestor. Estruturação. Alagoas.