Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) - 2009

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Tem como a principal finalidade orientar a elaboração dos orçamentos fiscais e da seguridade social e de investimento do Poder Público, incluindo os poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e as empresas públicas e autarquias do ano de 2009. Busca sintonizar a Lei Orçamentária Anual com as diretrizes, objetivos e metas da administração pública, estabelecidas no Plano Plurianual. A LDO referente ao ano de 2009 é a LEI Nº , 6.974 sancionada em 12 DE AGOSTO DE 2008.

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Δημιουργήθηκε Ιανούαριος 18, 2021
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