Plano de Manejo da Área de Proteção Ambiental ...

O presente estudo é resultado do Termo de Compromisso de Compensação Ambiental firmado entre o Instituto do Meio Ambiente de Alagoas – IMA e a Construtora SAUER LTDA, decorrente do processo de licenciamento ambiental para a implantação dos condomínios: Recanto das Ilhas, Recanto dos Vales, Recanto das Rosas e Recanto dos Coqueirais, inseridos na Área de Proteção Ambiental do Catolé e Fernão Velho, Estado de Alagoas. O procedimento teve como base o disposto no Artigo 36 da Lei 9.985/2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), que especificamente determina aos empreendimentos de significativo impacto ambiental, a apoiar a criação, implementação e manutenção de Unidades de Conservação.