Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) - 2003
Tem como a principal finalidade orientar a elaboração dos orçamentos fiscais e da seguridade social e de investimento do Poder Público, incluindo os poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e as empresas públicas e autarquias do ano de 2003. Busca sintonizar a Lei Orçamentária Anual com as diretrizes, objetivos e metas da administração pública, estabelecidas no Plano Plurianual. A LDO referente ao ano de 2003 é a LEI Nº , 6.335 sancionada em 22 DE JULHO DE 2002.
Additional Information
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Data last updated | October 15, 2024 |
Metadata last updated | January 18, 2021 |
Created | January 18, 2021 |
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