Lei Orçamentária Anual (LOA) 2024

URL: https://dados.al.gov.br/catalogo/dataset/17664ccd-927b-4461-adfb-343797e813d3/resource/af5da503-4e3f-435c-8ada-05ef0b6be360/download/loa-2024.pdf

É uma lei elaborada pelo Poder Executivo que estabelece as despesas e as receitas que serão realizadas no próximo ano. A Constituição determina que o Orçamento deve ser votado e aprovado até o final de cada ano (também chamado sessão legislativa).

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Data last updated February 19, 2024
Metadata last updated February 19, 2024
Created February 19, 2024
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