Lei Orçamentária Anual (LOA)

É uma lei elaborada pelo Poder Executivo que estabelece as despesas e as receitas que serão realizadas no próximo ano. A Constituição determina que o Orçamento deve ser votado e aprovado até o final de cada ano (também chamado sessão legislativa).

Data and Resources

Additional Info

Field Value
Source http://www.seplag.al.gov.br/
Author Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio - Seplag/AL
Maintainer Superintendência de Orçamento Público - SOP
Version 1.0
Last Updated September 25, 2024, 15:42 (BRT)
Created January 15, 2021, 09:03 (BRT)
Granularidade Geográfica Estadual
Periodicidade de Atualização Sob demanda
Tipo de conteúdo Publicação