Lei Orçamentária Anual (LOA) 2007

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É uma lei elaborada pelo Poder Executivo que estabelece as despesas e as receitas que serão realizadas no próximo ano. A Constituição determina que o Orçamento deve ser votado e aprovado até o final de cada ano (também chamado sessão legislativa). LEI Nº. 6.763, DE 31 DE AGOSTO DE 2006.

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Última actualización de los datos Enero 15, 2021
Última actualización de los metadatos Enero 15, 2021
Creado Enero 15, 2021
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