2026 - Manual de Emendas Parlamentares ...

O Manual de Emendas Individuais Impositivas estabelece as definições e procedimentos fundamentais para viabilizar a execução de emendas de despesa do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), tomando como base as regulamentações da Constituição do Estado de Alagoas, especificamente as alterações e acréscimos promovidos pelas Emendas Constitucionais nº 42 de 2019 e nº 47 de 2020 aos artigos 177 e 177-A, além das diretrizes da Lei de Diretrizes Orçamentárias. O documento para 2026 incorpora as normas da Instrução Normativa Conjunta SEFAZ/SEPLAG nº 01/2026, publicada no DOEAL em 18 de março de 2026, que disciplina o regime de execução orçamentária e financeira das emendas parlamentares em conformidade com a Nota Técnica nº 01 de 2026 da Diretoria de Coordenação de Técnicos do Tribunal de Contas (TCE-AL), publicada em 09 de março de 2026. Adicionalmente, o manual assegura o estrito cumprimento às recentes e vinculantes decisões proferidas pelo Ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, no bojo das ADIs 7688, 7695 e 7697, tendo como objetivo central auxiliar o trabalho de elaboração e execução das emendas impositivas ao Orçamento do Estado de 2026 com foco na transparência e na segurança jurídica.