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Manual de Emendas Parlamentares Impositivas ao Orçamento

O manual de emendas individuais impositivas trata das principais definições e procedimentos necessários para viabilizar a execução de emendas de despesa do Projeto de Lei Orçamentária Anual - PLOA, tomando como base as regulamentações promulgadas na Constituição do Estado de Alagoas, por meio das Emendas Constitucionais N° 42 de 2019, e N° 47 de 2020, que alteraramo art. 177 e adicionaram o art. 177-A da Constituição Estadual, as regulamentações da Lei de Diretrizes. Ele tem como objetivo auxiliar o trabalho na elaboração e execução de emendas impositivas ao Orçamento do Estado.

Données et ressources

Info additionnelle

Champ Valeur
Producteur Superintendência de Orçamento Público
Mainteneur Superintendência de Orçamento Público
Dernière modification 10 Mars 2025, 10 h 18 (BRT)
Créé le 2 Février 2024, 14 h 55 (BRT)