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Manual de Emendas Parlamentares Impositivas ao Orçamento

O manual de emendas individuais impositivas trata das principais definições e procedimentos necessários para viabilizar a execução de emendas de despesa do Projeto de Lei Orçamentária Anual - PLOA, tomando como base as regulamentações promulgadas na Constituição do Estado de Alagoas, por meio das Emendas Constitucionais N° 42 de 2019, e N° 47 de 2020, que alteraramo art. 177 e adicionaram o art. 177-A da Constituição Estadual, as regulamentações da Lei de Diretrizes. Ele tem como objetivo auxiliar o trabalho na elaboração e execução de emendas impositivas ao Orçamento do Estado.

Données et ressources

Info additionnelle

Champ Valeur
Producteur Superintendência de Orçamento Público
Mainteneur Superintendência de Orçamento Público
Dernière modification 8 Avril 2026, 11 h 51 (BRT)
Créé le 2 Février 2024, 14 h 55 (BRT)