Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) - 2024
Tem como a principal finalidade orientar a elaboração dos orçamentos fiscais e da seguridade social e de investimento do Poder Público, incluindo os poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e as empresas públicas e autarquias. Busca sintonizar a Lei Orçamentária Anual com as diretrizes, objetivos e metas da administração pública, estabelecidas no Plano Plurianual.
Informations additionnelles
Champ | Valeur |
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Dernière modification de la donnée | 12 Décembre 2023 |
Dernière modification de la métadonnée | 26 Juillet 2023 |
Créé le | 26 Juillet 2023 |
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