Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) - 2024

URL: https://dados.al.gov.br/catalogo/dataset/b6dcd59b-80d1-43d4-947e-cf45d1a49484/resource/8602a73f-d974-4f17-9eca-ff5c39133009/download/lei_no_8.930_de_24_de_julho_de_2023-lei.pdf

Tem como a principal finalidade orientar a elaboração dos orçamentos fiscais e da seguridade social e de investimento do Poder Público, incluindo os poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e as empresas públicas e autarquias. Busca sintonizar a Lei Orçamentária Anual com as diretrizes, objetivos e metas da administração pública, estabelecidas no Plano Plurianual.

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Dernière modification de la donnée 12 Décembre 2023
Dernière modification de la métadonnée 26 Juillet 2023
Créé le 26 Juillet 2023
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