Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) - 2027

URL: https://dados.al.gov.br/catalogo/dataset/b6dcd59b-80d1-43d4-947e-cf45d1a49484/resource/8c4e59da-74f5-4ccc-a56d-214cf32a69c9/download/lei-9.985-de-16-de-julho-de-2026-ldo-2027.pdf

Tem como a principal finalidade orientar a elaboração dos orçamentos fiscais e da seguridade social e de investimento do Poder Público, incluindo os poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e as empresas públicas e autarquias. Busca sintonizar a Lei Orçamentária Anual com as diretrizes, objetivos e metas da administração pública, estabelecidas no Plano Plurianual.

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Dernière modification de la donnée 20 Juillet 2026
Dernière modification de la métadonnée 20 Juillet 2026
Créé le 20 Juillet 2026
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