Lei Orçamentária Anual (LOA)

É uma lei elaborada pelo Poder Executivo que estabelece as despesas e as receitas que serão realizadas no próximo ano. A Constituição determina que o Orçamento deve ser votado e aprovado até o final de cada ano (também chamado sessão legislativa).

Données et ressources

Info additionnelle

Champ Valeur
Source http://www.seplag.al.gov.br/
Producteur Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio - Seplag/AL
Mainteneur Superintendência de Orçamento Público - SOP
Version 1.0
Dernière modification 23 Avril 2025, 13 h 03 (BRT)
Créé le 15 Janvier 2021, 09 h 03 (BRT)
Granularidade Geográfica Estadual
Periodicidade de Atualização Sob demanda
Tipo de conteúdo Publicação