-
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
Tem como a principal finalidade orientar a elaboração dos orçamentos fiscais e da seguridade social e de investimento do Poder Público, incluindo os poderes Executivo,... -
Manual de Elaboração da Lei Orçamentária Anual - LOA
O Manual Técnico de Elaboração da Lei Orçamentária Anual - LOA tem como objetivo difundir e homogeneizar conceitos, procedimentos e técnicas e viabilizar o aperfeiçoamento do...
