Lei Orçamentária Anual (LOA)

É uma lei elaborada pelo Poder Executivo que estabelece as despesas e as receitas que serão realizadas no próximo ano. A Constituição determina que o Orçamento deve ser votado e aprovado até o final de cada ano (também chamado sessão legislativa).

נתונים ומקורות

מידע נוסף

שדה ערך
מקור http://www.seplag.al.gov.br/
מחבר Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio - Seplag/AL
אחראי Superintendência de Orçamento Público - SOP
גרסה 1.0
עדכון אחרון אפריל 23, 2025, 13:03 (BRT)
נוצר ב ינואר 15, 2021, 09:03 (BRT)
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Periodicidade de Atualização Sob demanda
Tipo de conteúdo Publicação