Lei Orçamentária Anual (LOA) 2016
É uma lei elaborada pelo Poder Executivo que estabelece as despesas e as receitas que serão realizadas no próximo ano. A Constituição determina que o Orçamento deve ser votado e aprovado até o final de cada ano (também chamado sessão legislativa). A LOA referente ao ano de 2016 é a LEI Nº 7.799, DE 6 DE ABRIL DE 2016
Informazioni supplementari
Campo | Valore |
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Data last updated | Gennaio 15, 2021 |
Metadata last updated | Gennaio 15, 2021 |
Creato | Gennaio 15, 2021 |
Formato | |
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