Lei Orçamentária Anual (LOA) 2006

URL: https://dados.al.gov.br/catalogo/dataset/17664ccd-927b-4461-adfb-343797e813d3/resource/42bb4754-a485-484b-940c-0a2fce048ab3/download/loacompleta2006.pdf

É uma lei elaborada pelo Poder Executivo que estabelece as despesas e as receitas que serão realizadas no próximo ano. A Constituição determina que o Orçamento deve ser votado e aprovado até o final de cada ano (também chamado sessão legislativa).

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Data last updated Gennaio 15, 2021
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