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Regiões Integradas de Segurança Pública

Este conjunto de dados detalha a arquitetura estratégica de regionalização da segurança pública no Estado de Alagoas. As RISPs constituem o nível tático de articulação regional, estabelecidas para garantir a convergência operacional e o compartilhamento de informações entre a Polícia Militar (PMAL), a Polícia Civil (PCAL) e o Corpo de Bombeiros Militar (CBMAL) sobre uma base territorial idêntica. O modelo visa eliminar a fragmentação administrativa e as ""zonas cegas"" de vigilância, permitindo uma gestão por resultados baseada em indicadores criminais específicos de cada região.

Fundamentação Jurídica e Normativa: A regionalização está ancorada em um arcabouço normativo que valida juridicamente os limites geográficos utilizados nestes mapeamentos:

Decreto Estadual nº 3.551/2007: Marco inicial que estabeleceu a compatibilização territorial obrigatória entre as polícias civil e militar.

Lei Delegada nº 47/2015: Instituiu formalmente o modelo de gestão e a descrição pormenorizada das quatro RISPs no estado.

Lei Delegada nº 48/2022: Reafirmou a estrutura da Rede Integrada de Segurança Pública e Administração Penitenciária.

Decreto nº 93.447/2023 (PESPDS/AL 2023-2030): Aprova o Plano Estadual de Segurança Pública, utilizando as RISPs como unidades centrais de monitoramento de resultados até 2030.

Decretos nº 30.157/2014 e nº 93.607/2023: Vinculam a segurança pública ao planejamento orçamentário regionalizado do Estado.

Data e Risorse

Informazioni addizionali

Campo Valore
Origine http://seplag.al.gov.br/
Autore Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio - Seplag/AL
Manutentore Gerência de Geoprocessamento
Versione 1.0
Ultimo aggiornamento Febbraio 12, 2026, 12:01 (BRT)
Creato Gennaio 18, 2021, 15:57 (BRT)
Granularidade Geográfica Estadual
Periodicidade de Atualização Sob demanda
Tipo de Conteúdo Geoespacial