Lei Orçamentária Anual (LOA)

É uma lei elaborada pelo Poder Executivo que estabelece as despesas e as receitas que serão realizadas no próximo ano. A Constituição determina que o Orçamento deve ser votado e aprovado até o final de cada ano (também chamado sessão legislativa).

データとリソース

追加情報

フィールド
ソース http://www.seplag.al.gov.br/
作成者 Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio - Seplag/AL
メンテナー Superintendência de Orçamento Público - SOP
バージョン 1.0
最終更新 4月 23, 2025, 13:03 (BRT)
作成日 1月 15, 2021, 09:03 (BRT)
Granularidade Geográfica Estadual
Periodicidade de Atualização Sob demanda
Tipo de conteúdo Publicação