Nota Técnica - Base Nacional de Serviços Públicos

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Esta Nota Técnica especial apresenta uma proposta de modelo de integração dos catálogos de serviços públicos brasileiros, unificando os catálogos de serviços dos entes federados do Brasil visando a criação de uma base nacional de Serviços Públicos, de acordo com a Lei Federal 13.460/2017. O documento foi desenvolvido a partir da experiência decorrente de iniciativa conjunta do Governo de Alagoas, através da Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e do Patrimônio com o Governo Federal, através do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.

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