Lei Orçamentária Anual (LOA)

É uma lei elaborada pelo Poder Executivo que estabelece as despesas e as receitas que serão realizadas no próximo ano. A Constituição determina que o Orçamento deve ser votado e aprovado até o final de cada ano (também chamado sessão legislativa).

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Эх сурвалж http://www.seplag.al.gov.br/
Зохиогч Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio - Seplag/AL
Арчлагч Superintendência de Orçamento Público - SOP
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Сүүлийн шинэчлэл 2024 9-р сар 25, 15:42 (BRT)
Үүссэн 2021 1-р сар 15, 09:03 (BRT)
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