Decreto Estadual 95.980/2024

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Decreto Estadual 95.980 de 13 de março de 2024, regulamenta a Lei Federal 13.460/2017 que dispõe sobre a participação, proteção e defesa do usuário dos serviços públicos.

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Data last updated 22 de Abril, 2024
Metadata last updated 3 de Dezembro, 2020
Data de criação 3 de Dezembro, 2020
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