Anexos - LDO 2024

URL: https://dados.al.gov.br/catalogo/dataset/b6dcd59b-80d1-43d4-947e-cf45d1a49484/resource/6a4316bb-c007-4637-8612-e32f80b1d1cf/download/lei_no_8.930_de_24_de_julho_de_2023-anexos.pdf

Tem como a principal finalidade orientar a elaboração dos orçamentos fiscais e da seguridade social e de investimento do Poder Público, incluindo os poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e as empresas públicas e autarquias. Busca sintonizar a Lei Orçamentária Anual com as diretrizes, objetivos e metas da administração pública, estabelecidas no Plano Plurianual.

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Data last updated Decembrie 12, 2023
Metadata last updated Iulie 26, 2023
Creat Iulie 26, 2023
Format PDF
Licență Creative Commons Atribuição
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