1. Domov
  2. Organizácie
  3. Secretaria de Estado do ...
  4. Comunidades Indígenas de ...

Comunidades Indígenas de Alagoas

De acordo com §1º do artigo 231 da CF, "São terras tradicionalmente ocupadas pelos índios as por eles habitadas em caráter permanente, as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e as necessárias a sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições". Terras que, segundo o inciso XI do artigo 20 da CF, "são bens da União" e que, pelo §4º do art. 231, são "inalienáveis e indisponíveis e os direitos sobre elas imprescritíveis".

Dáta a Dátové zdroje

Doplňujúce informácie

Pole Hodnota
Zdroj Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE
Verzia 1.0
Posledná aktualizácia Október 20, 2023, 16:30 (BRT)
Vytvorené December 1, 2020, 16:36 (BRT)
Granularidade Geográfica Estadual
Periodicidade de Atualização Sob demanda
Tipo de conteúdo Geoespacial