Lei Orçamentária Anual (LOA)

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• LEI Nº 9.336, DE 23 DE JULHO DE 2024.pdfPDF

  Lei que promove a modificação dos limites estabelecidos para abertura de...

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  É uma lei elaborada pelo Poder Executivo que estabelece as despesas e as...

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  Quadro de Detalhamento de Despesas (QDD) da Lei Orçamentária Anual (LOA) do...

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• LEI N 9.036 DE 7 DE NOVEMBRO DE 2023.pdfPDF

  Lei que promove a modificação dos limites estabelecidos para abertura de...

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• LEI Nº 8.940 DE 17 DE AGOSTO DE 2023.pdfPDF

  Lei que promove a modificação dos limites estabelecidos para abertura de...

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  É uma lei elaborada pelo Poder Executivo que estabelece as despesas e as...

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  É uma lei elaborada pelo Poder Executivo que estabelece as despesas e as...

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