Comunidades Indígenas de Alagoas

De acordo com §1º do artigo 231 da CF, "São terras tradicionalmente ocupadas pelos índios as por eles habitadas em caráter permanente, as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e as necessárias a sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições". Terras que, segundo o inciso XI do artigo 20 da CF, "são bens da União" e que, pelo §4º do art. 231, são "inalienáveis e indisponíveis e os direitos sobre elas imprescritíveis".

Дані та ресурси

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Este estudo está dividido em cinco seções. Além desta introdução,...
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No parágrafo 1º do artigo 231, o conceito de terras tradicionalmente ocupadas...
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[PNG] Terras Indígenas em Alagoas 2010 (1º Edição)PNG
[Mapa] Terras indígenas no Estado de Alagoas em Arquivo PNG.
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Informações sobre os Formatos de ArquivoTXT
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Додаткова інформація

Поле	Значення
Джерело	Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE
Версія	1.0
Останнє оновлення	Жовтень 20, 2023, 16:30 (BRT)
Створено	Грудень 1, 2020, 16:36 (BRT)
Granularidade Geográfica	Estadual
Periodicidade de Atualização	Sob demanda
Tipo de conteúdo	Geoespacial