Lei Orçamentária Anual (LOA)

É uma lei elaborada pelo Poder Executivo que estabelece as despesas e as receitas que serão realizadas no próximo ano. A Constituição determina que o Orçamento deve ser votado e aprovado até o final de cada ano (também chamado sessão legislativa).

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作者 Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio - Seplag/AL
维护者 Superintendência de Orçamento Público - SOP
版本 1.0
最近更新 四月 23, 2025, 13:03 (BRT)
创建的 一月 15, 2021, 09:03 (BRT)
Granularidade Geográfica Estadual
Periodicidade de Atualização Sob demanda
Tipo de conteúdo Publicação