Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2017
Tem como a principal finalidade orientar a elaboração dos orçamentos fiscais e da seguridade social e de investimento do Poder Público, incluindo os poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e as empresas públicas e autarquias. Busca sintonizar a Lei Orçamentária Anual com as diretrizes, objetivos e metas da administração pública, estabelecidas no Plano Plurianual.
Informació addicional
Camp | Valor |
---|---|
Última actualització de les dades | 18 Gener 2021 |
Última actualització de les metadades | 18 Gener 2021 |
Creat | 18 Gener 2021 |
Format | |
Llicència | Creative Commons Atribuição |
Has views | True |
Id | 82b8134a-c90f-4cec-b411-537c0712ce7e |
Mimetype | application/pdf |
On same domain | True |
Package id | b6dcd59b-80d1-43d4-947e-cf45d1a49484 |
Position | 16 |
Revision id | d5a32bad-3dfe-487f-bf41-8b24dfbed435 |
Size | 2,3 MiB |
State | active |
Url type | upload |