Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) - 2006

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Tem como a principal finalidade orientar a elaboração dos orçamentos fiscais e da seguridade social e de investimento do Poder Público, incluindo os poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e as empresas públicas e autarquias do ano de 2006. Busca sintonizar a Lei Orçamentária Anual com as diretrizes, objetivos e metas da administração pública, estabelecidas no Plano Plurianual. A LDO referente ao ano de 2006 é a LEI Nº , 6.611 sancionada em 19 DE JULHO DE 2005.

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Última actualització de les dades 15 Octubre 2024
Última actualització de les metadades 18 Gener 2021
Creat 18 Gener 2021
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