Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) - 2017
Tem como a principal finalidade orientar a elaboração dos orçamentos fiscais e da seguridade social e de investimento do Poder Público, incluindo os poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e as empresas públicas e autarquias. Busca sintonizar a Lei Orçamentária Anual com as diretrizes, objetivos e metas da administração pública, estabelecidas no Plano Plurianual.
Informació addicional
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Última actualització de les dades | 18 Gener 2021 |
Última actualització de les metadades | 18 Gener 2021 |
Creat | 18 Gener 2021 |
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