Decreto Estadual 58690
Decreto Estadual 58690 de 25 de abril de 2018, instituiu no âmbito do poder executivo Estadual, normas para a oferta e disponibilização de informações sobre serviços públicos à população.
Informações Adicionais
Campo | Valor |
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Dados atualizados pela última vez | 3/Dezembro/2020 |
Metadados atualizados pela última vez | 3/Dezembro/2020 |
Criado | 3/Dezembro/2020 |
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