Decreto Estadual 95.980/2024

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Decreto Estadual 95.980 de 13 de março de 2024, regulamenta a Lei Federal 13.460/2017 que dispõe sobre a participação, proteção e defesa do usuário dos serviços públicos.

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Dados atualizados pela última vez 22/Abril/2024
Metadados atualizados pela última vez 3/Dezembro/2020
Criado 3/Dezembro/2020
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