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Lei Orçamentária Anual (LOA)
É uma lei elaborada pelo Poder Executivo que estabelece as despesas e as receitas que serão realizadas no próximo ano. A Constituição determina que o Orçamento deve ser votado e... -
Constituição Estadual nº 1 Ano: 1989
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS (Atualizada até a Emenda Constitucional nº 38/2010)
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