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Lei Orçamentária Anual (LOA)

É uma lei elaborada pelo Poder Executivo que estabelece as despesas e as receitas que serão realizadas no próximo ano. A Constituição determina que o Orçamento deve ser votado e aprovado até o final de cada ano (também chamado sessão legislativa).

Dados e recursos

Informações Adicionais

Campo Valor
Fonte http://www.seplag.al.gov.br/
Autor Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio - Seplag/AL
Mantenedor Superintendência de Orçamento Público - SOP
Versão 1.0
Última Atualização 19 de Fevereiro de 2024, 10:17 (BRT)
Criado 15 de Janeiro de 2021, 09:03 (BRT)
Granularidade Geográfica Estadual
Periodicidade de Atualização Sob demanda
Tipo de conteúdo Publicação