1. Home
  2. Organizacións
  3. Secretaria de Estado do ...
  4. Manual de Emendas ...

Manual de Emendas Parlamentares Impositivas ao Orçamento

O manual de emendas individuais impositivas trata das principais definições e procedimentos necessários para viabilizar a execução de emendas de despesa do Projeto de Lei Orçamentária Anual - PLOA, tomando como base as regulamentações promulgadas na Constituição do Estado de Alagoas, por meio das Emendas Constitucionais N° 42 de 2019, e N° 47 de 2020, que alteraramo art. 177 e adicionaram o art. 177-A da Constituição Estadual, as regulamentações da Lei de Diretrizes. Ele tem como objetivo auxiliar o trabalho na elaboração e execução de emendas impositivas ao Orçamento do Estado.

Data and Resources

Additional Info

Field Value
Author Superintendência de Orçamento Público
Maintainer Superintendência de Orçamento Público
Last Updated 10 de marzo de 2025, 10:18 (BRT)
Created 2 de febreiro de 2024, 14:55 (BRT)